REsp 1916675 - DECISAO

REsp 1916675 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Momento Da Eclosão Da Lesão Incapacitante, Interpretação Temporal Da Lei N. 9.528/1997
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Momento Da Eclosão Da Lesão Incapacitante Interpretação Temporal Da Lei N. 9.528/1997

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997
  2. 2 definição do marco temporal para eclosão da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional em recurso especial