AREsp 1811465 - DECISAO

AREsp 1811465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial de forma analítica e com identidade fática, nos termos regimentais e legais; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JEFFERSON DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela alegada não análise de provas e fundamentação exclusiva em laudo pericial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial de forma analítica e com identidade fática, nos termos regimentais e legais; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.