REsp 1904434 - DECISAO

REsp 1904434 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, fixou-se que, quando houver requerimento administrativo, o termo inicial do benefício acidentário é a data do requerimento administrativo; na ausência de prévia postulação administrativa, a data da citação deve ser considerada. Pelo exposto, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: JOÃO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a data inicial do benefício na data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Assistência Permanente (art. 45, Lei N. 8.213/91)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Assistência Permanente (art. 45, Lei N. 8.213/91)

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Parties

JOÃO DA SILVA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício acidentário (data de juntada do laudo pericial vs data do requerimento administrativo vs data da citação)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 43, 45, 59, 60 e 83 da Lei n. 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de acréscimo de 25% por assistência permanente de terceiro

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, fixou-se que, quando houver requerimento administrativo, o termo inicial do benefício acidentário é a data do requerimento administrativo; na ausência de prévia postulação administrativa, a data da citação deve ser considerada. Pelo exposto, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a data inicial do benefício na data do requerimento administrativo