REsp 1906607 - DECISAO

REsp 1906607 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em face da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados pelo Tribunal a quo, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, parte das matérias estava vinculada a precedentes repetitivos (Temas 810 e 905) e houve juízo de retratação na origem, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Acidente Termo Inicial Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E x INPC x TR)
  2. 2 Incidência dos juros moratórios segundo art.1º-F da Lei 9.494/97 e Lei 11.960/09
  3. 3 Termo inicial do auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em face da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados pelo Tribunal a quo, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, parte das matérias estava vinculada a precedentes repetitivos (Temas 810 e 905) e houve juízo de retratação na origem, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.