REsp 1906610 - DECISAO

REsp 1906610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, as matérias relativas a juros e correção monetária e ao termo inicial do benefício foram analisadas à luz de precedentes vinculantes e houve juízo de retratação quanto à aplicação do IPCA-E, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RENATO BASSI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

RENATO BASSI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 incidência dos juros de mora sobre condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, as matérias relativas a juros e correção monetária e ao termo inicial do benefício foram analisadas à luz de precedentes vinculantes e houve juízo de retratação quanto à aplicação do IPCA-E, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.