REsp 1908281 - DECISAO

REsp 1908281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF, e porque o art. 27 da Lei n. 9.868/1999 não contém comando normativo suficiente para substituir o índice de correção monetária; com base no art. 932, III, do CPC decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Operador de máquinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Súmula 284/stf, Art. 535 Cpc/1973, Art. 27 Lei N. 9.868/1999, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Quinquenal Súmula 284/stf Art. 535 Cpc/1973 +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Operador de máquinas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC de 1973
  2. 2 aplicação do art. 27 da Lei n. 9.868/1999 como fundamento para alteração de índice de correção monetária
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF, e porque o art. 27 da Lei n. 9.868/1999 não contém comando normativo suficiente para substituir o índice de correção monetária; com base no art. 932, III, do CPC decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.