AREsp 1798039 - DECISAO

AREsp 1798039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório, notadamente da prova pericial, situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que não houve redução da capacidade para as atividades habituais do autor, fundamento que impede a concessão do auxílio-acidente nos termos do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor; Empregadora: Aços Pinhais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Art. 86, Lei Nº 8.213/1991, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Pericial, Recurso Especial Inadmissão, Capacidade Laborativa
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Art. 86, Lei Nº 8.213/1991 Súmula 7/stj Reexame De Prova Pericial Recurso Especial Inadmissão Capacidade Laborativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Aços Pinhais Ltda.

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-acidente exige redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado ou se basta redução genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do contexto fático-probatório, especialmente prova pericial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando demanda reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório, notadamente da prova pericial, situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que não houve redução da capacidade para as atividades habituais do autor, fundamento que impede a concessão do auxílio-acidente nos termos do entendimento do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.