AREsp 1814068 - DECISAO

AREsp 1814068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal estreito, não conhecer do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (laudo pericial) que concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa, circunstância cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente renunciou à parcela recursal relativa aos consectários legais, de modo que não há provimento quanto a estes pontos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Gabinete Do Ministro Relator
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Redução Da Capacidade Laborativa, Consectários Legais, Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Redução Da Capacidade Laborativa Consectários Legais Reexame De Prova

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Gabinete Do Ministro Relator

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 86 da Lei 8.213/1991 e 1º-F da Lei 9.494/1997 alegada pelo recorrente
  2. 2 Exigência de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal estreito, não conhecer do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (laudo pericial) que concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa, circunstância cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente renunciou à parcela recursal relativa aos consectários legais, de modo que não há provimento quanto a estes pontos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.