REsp 1913217 - DECISAO

REsp 1913217 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; a preliminar de obscuridade prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015 foi afastada por ausência de demonstração concreta do vício e de prejuízo (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Lesões Por Esforços Repetitivos, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices INPC, IPCA E, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Previdenciário Constitucional Auxílio Acidente Lesões Por Esforços Repetitivos Correção Monetária Juros De Mora Índices INPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de obscuridade do acórdão (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs rendimento da caderneta de poupança)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública e distinção por natureza da condenação (tributária, previdenciária, administrativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; a preliminar de obscuridade prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015 foi afastada por ausência de demonstração concreta do vício e de prejuízo (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se