AREsp 1753368 - DECISAO

AREsp 1753368 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente e nexo causal, cabendo auxílio-acidente e não reforma da decisão sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Nexo Causal Incapacidade Laborativa Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distinção entre auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez segundo capacidade laborativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente e nexo causal, cabendo auxílio-acidente e não reforma da decisão sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.