REsp 1928513 - DECISAO

REsp 1928513 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão por ser genérica (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF) e, na linha dos recursos repetitivos do STJ e da repercussão geral do STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo-se aplicar o INPC às condenações previdenciárias; em resultado, deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Geraldo de Assis Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Embargos De Declaração Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Geraldo de Assis Cabral

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à correção monetária das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias (INPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão por ser genérica (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF) e, na linha dos recursos repetitivos do STJ e da repercussão geral do STF, concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo-se aplicar o INPC às condenações previdenciárias; em resultado, deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.