AREsp 1816381 - DECISAO

AREsp 1816381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo suficiente e inatacado capaz de manter o acórdão (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal E Concausalidade, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Auxílio Acidente Nexo Causal E Concausalidade Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Recurso Especial +2 more

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Parties

HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia com vistoria do local de trabalho
  2. 2 reconhecimento do nexo causal/concausal e da incapacidade parcial e permanente
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo suficiente e inatacado capaz de manter o acórdão (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial