AREsp 1697730 - DECISAO

AREsp 1697730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem (ausência de incapacidade permanente e de nexo causal), e porque o Recurso Especial é vedado de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ayrıca questões constitucionais não podem ser apreciadas em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ELIS ANGELA DOS SANTOS MUNHOZ; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Nexo Causal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Nexo Causal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELIS ANGELA DOS SANTOS MUNHOZ

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 existência de nexo causal entre atividade laborativa e transtorno psíquico
  3. 3 possibilidade de conversão de auxílio-doença previdenciário para acidentário e concessão de auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem (ausência de incapacidade permanente e de nexo causal), e porque o Recurso Especial é vedado de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ayrıca questões constitucionais não podem ser apreciadas em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.