AREsp 1746151 - DECISAO

AREsp 1746151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em prova pericial que concluiu pela ausência de incapacidade e de nexo causal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o juiz destinatário da prova agiu no exercício de seu poder de apreciação ao indeferir nova perícia.

Parties
Agravante: EDNA ROSA NEVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Assistência Judiciária Gratuita
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Nexo Causal Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

EDNA ROSA NEVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de nova perícia médica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em prova pericial que concluiu pela ausência de incapacidade e de nexo causal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o juiz destinatário da prova agiu no exercício de seu poder de apreciação ao indeferir nova perícia.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.