CC 178361 - DECISAO

CC 178361 - DECISAO

A partir da análise da petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir indica que as lesões decorrem de acidente de trabalho; portanto, tanto o pedido quanto a causa de pedir derivam de acidente de trabalho, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, sendo conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Marília/SP (art. 34, XXII, do RI/STJ).

Parties
Autor: Anderson Caetano dos Santos Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo De Direito Da Vara Da Fazenda Pública De Marília/sp
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Marília/SP para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Anderson Caetano dos Santos Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social -INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo De Direito Da Vara Da Fazenda Pública De Marília/sp

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual quando o INSS figura no polo
  2. 2 determinação da competência pelo pedido e pela causa de pedir
  3. 3 aplicação da Súmula 15/STJ em casos de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

A partir da análise da petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir indica que as lesões decorrem de acidente de trabalho; portanto, tanto o pedido quanto a causa de pedir derivam de acidente de trabalho, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação, sendo conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Marília/SP (art. 34, XXII, do RI/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Marília/SP para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.