AREsp 1735875 - DECISAO

AREsp 1735875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisiva foi decidida com base em prova pericial e conjuntos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente foi julgada ultra petita por não constar do pedido inicial, sendo excluída da condenação.

Parties
Agravante: FRANCISCO MIRANDA DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (tema Nº 810 Stf)
Processo Civil Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MIRANDA DA SILVA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente não pleiteada (julgamento ultra petita)
  2. 2 concessão de aposentadoria por invalidez e requisitos do art. 42 da Lei 8.213/1991
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisiva foi decidida com base em prova pericial e conjuntos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente foi julgada ultra petita por não constar do pedido inicial, sendo excluída da condenação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Exclui-se da condenação a parte que extrapolou o pedido (conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente).
  • Determina-se a aplicação do entendimento do Tema nº 810 do STF para atualização das parcelas em atraso.