REsp 1920559 - DECISAO

REsp 1920559 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de nexo causal entre a lesão no ombro e acidente de trabalho (divergência de datas, ausência de registro empregatício anterior a 2011, falta de CAT emitida pelo empregador e decisão administrativa do INSS), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autora: Isabel Cristina da Silva Pinto; Réu/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Perícia Médica, Auxílio Doença, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Perícia Médica Auxílio Doença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Isabel Cristina da Silva Pinto

Recorrente/autora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do nexo causal entre acidente do trabalho e lesão no ombro
  2. 2 Concessão de auxílio-acidente e conversão de auxílio-doença em auxílio-acidentário
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque a decisão do Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de nexo causal entre a lesão no ombro e acidente de trabalho (divergência de datas, ausência de registro empregatício anterior a 2011, falta de CAT emitida pelo empregador e decisão administrativa do INSS), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se.