REsp 1850311 - DECISAO

REsp 1850311 - DECISAO

O Tribunal, aplicando o entendimento de que não se admite agravar a situação do apelado em sede de reexame necessário (reformatio in pejus), concluiu que a majoração promovida pelo Tribunal de origem ao converter o auxílio-doença em auxílio-acidente era indevida; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para excluir o auxílio-acidente da condenação, sem reconhecer omissão no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Omissão De Acórdão
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Acidente Auxílio Doença Reexame Necessário Reformatio in Pejus Omissão De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de agravar a condenação em sede de reexame necessário (reformatio in pejus)
  3. 3 concessão de auxílio-acidente em sede de reexame necessário com base em laudo pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando o entendimento de que não se admite agravar a situação do apelado em sede de reexame necessário (reformatio in pejus), concluiu que a majoração promovida pelo Tribunal de origem ao converter o auxílio-doença em auxílio-acidente era indevida; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para excluir o auxílio-acidente da condenação, sem reconhecer omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • determinar a exclusão do auxílio-acidente da condenação
  • dar publicidade à decisão (Publique-se)