AREsp 1756882 - DECISAO

AREsp 1756882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisória (reconhecimento de nexo causal e incapacidade) funda-se em valoração de prova e fatos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas produzidas (laudo pericial, exames, vistoria) foram suficientes, não configurando cerceamento o indeferimento de diligências complementares.

Parties
Agravante/recorrente: EDILEIDE DA TRINDADE MACEDO; Agravado/autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Incapacidade Laborativa Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDILEIDE DA TRINDADE MACEDO

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 86 da Lei 8.213/91
  2. 2 alegada violação ao art. 370 do CPC/2015 (cerceamento de defesa)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisória (reconhecimento de nexo causal e incapacidade) funda-se em valoração de prova e fatos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas produzidas (laudo pericial, exames, vistoria) foram suficientes, não configurando cerceamento o indeferimento de diligências complementares.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.