AREsp 1746126 - DECISAO

AREsp 1746126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em prova técnica pericial e vistoria in loco que formaram o suporte fático-probatório da decisão de mérito, sendo vedado a esta Corte o reexame dessas matérias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem, na condição de destinatário da prova, fundamentadamente indeferiu a produção de nova prova pericial e valorizou adequadamente o laudo pericial e a vistoria in loco.

Parties
Agravante: SELMO FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Judicial, Nexo Causal, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal Vs. Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Perícia Judicial Nexo Causal Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Vs. Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SELMO FERREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não nomeação de novo perito
  2. 2 necessidade de realização de nova perícia in loco
  3. 3 valoração da prova pericial em relação à prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em prova técnica pericial e vistoria in loco que formaram o suporte fático-probatório da decisão de mérito, sendo vedado a esta Corte o reexame dessas matérias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem, na condição de destinatário da prova, fundamentadamente indeferiu a produção de nova prova pericial e valorizou adequadamente o laudo pericial e a vistoria in loco.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Deve ser fixada a verba honorária recursal, nos termos do art. 85, § 11, c/c art. 98, VI, §§ 2º e 4º do CPC/2015, ressalva do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991