AREsp 1819686 - DECISAO

AREsp 1819686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnaria a valoração das provas periciais e demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não haver demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA APARECIDA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 86 da Lei de Benefícios Previdenciários (auxílio-acidente)
  2. 2 Necessidade de comprovação de redução da capacidade laborativa para concessão do auxílio-acidente
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão impugnaria a valoração das provas periciais e demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não haver demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.