AREsp 1825124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: ANUNCIAÇÃO DE JESUS SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Competência Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

ANUNCIAÇÃO DE JESUS SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 interpretação da redação do art. 86 da Lei 8.213/91 quanto ao alcance de "acidente de qualquer natureza"
  3. 3 competência para ações acidentárias (Justiça Estadual vs Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.