AREsp 1816066 - DECISAO

AREsp 1816066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias (laudo pericial e avaliação de incapacidade/nexo), vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não são apreciadas pelo STJ na via do Recurso Especial e a alegação de omissão com base no art. 489, II do CPC/2015 não foi oportunamente corrigida na origem (ausência de embargos de declaração, obedecendo à Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: AUTORA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Nexo De Causalidade Prova Pericial Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTORA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 19 e 20 da Lei 8.213/1991
  2. 2 ofensa ao art. 489, II, do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 violação de princípios constitucionais (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de questões fático-probatórias (laudo pericial e avaliação de incapacidade/nexo), vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não são apreciadas pelo STJ na via do Recurso Especial e a alegação de omissão com base no art. 489, II do CPC/2015 não foi oportunamente corrigida na origem (ausência de embargos de declaração, obedecendo à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.