AREsp 1821882 - DECISAO

AREsp 1821882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à alegada contrariedade ao art. 86 da Lei 8.213/91, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por falta do cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CARLOS ABEL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Laboral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Laboral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CARLOS ABEL MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 86 da Lei 8.213/91
  2. 2 comprovação do nexo causal laboral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à alegada contrariedade ao art. 86 da Lei 8.213/91, e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por falta do cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.