AREsp 1831521 - DECISAO

AREsp 1831521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF) e porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a improcedência da pretensão de concessão do benefício e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DOUGLAS LEANDRO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho (acidente De Trajeto), Nexo Causal, Incapacidade Laboral, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Acidente De Trabalho (acidente De Trajeto) Nexo Causal Incapacidade Laboral Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS LEANDRO MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 cabimento do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91
  2. 2 existência de nexo causal entre acidente e redução do potencial laborativo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da adequação da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284/STF) e porque seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a improcedência da pretensão de concessão do benefício e majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.