AREsp 1738115 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na perícia médica, concluiu que a redução da capacidade laborativa do recorrente decorre de doença e não de acidente de qualquer natureza, faltando assim requisito do art.86 da Lei 8.213/91; a inversão dessa conclusão exigiria reexame de provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO JANEIRO IGLESIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Requisitos Do Benefício Previdenciário, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Requisitos Do Benefício Previdenciário Incapacidade Laborativa Nexo Causal Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO JANEIRO IGLESIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do auxílio-acidente quando a redução da capacidade decorre de doença e não de acidente
  2. 2 Interpretação do art. 86 da Lei 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório e na perícia médica, concluiu que a redução da capacidade laborativa do recorrente decorre de doença e não de acidente de qualquer natureza, faltando assim requisito do art.86 da Lei 8.213/91; a inversão dessa conclusão exigiria reexame de provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.