REsp 1906062 - DECISAO

REsp 1906062 - DECISAO

Em atenção aos precedentes desta Corte (Tema 905) e do STF (Tema 810/RE 870.947) e à distinção entre natureza das condenações, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; manteve-se, na extensão prevista pelos precedentes, a aplicação das regras relativas a juros de mora constantes do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte em que não foi declarada inconstitucional pelo STF.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE ARRUDA MIRANDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para determinar a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente Do Trabalho, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Temas 810 E 905
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Acidente Do Trabalho Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DE ARRUDA MIRANDA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Em atenção aos precedentes desta Corte (Tema 905) e do STF (Tema 810/RE 870.947) e à distinção entre natureza das condenações, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; manteve-se, na extensão prevista pelos precedentes, a aplicação das regras relativas a juros de mora constantes do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na parte em que não foi declarada inconstitucional pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.