REsp 1913520 - DECISAO

REsp 1913520 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque questões centrais (incidência de juros compostos e índice de correção monetária) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, e o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado de forma a permitir o exame, aplicando-se Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF; ademais, inexistindo precedente de fixação de honorários, eventual majoração nos termos do art. 85 do CPC/2015 é inviável.

Parties
Recorrente: PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Compostos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Administrativo Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Correção Monetária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compostos
  2. 2 prequestionamento de matéria para recurso especial
  3. 3 índice de correção monetária aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque questões centrais (incidência de juros compostos e índice de correção monetária) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, e o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado de forma a permitir o exame, aplicando-se Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF; ademais, inexistindo precedente de fixação de honorários, eventual majoração nos termos do art. 85 do CPC/2015 é inviável.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.