AREsp 1832027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; (ii) a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos para sustentar dissídio jurisprudencial ou a tese deduzida, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: DIOGENES VICENTE PEREIRA NETO; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DIOGENES VICENTE PEREIRA NETO

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente e requisitos legais (art. 86 da Lei 8.213/91)
  2. 2 limites do valor probatório do laudo pericial e formação de convicção judicial (art. 436, I, CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial sobre lesão mínima que reduz a capacidade laborativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; (ii) a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos para sustentar dissídio jurisprudencial ou a tese deduzida, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.