AREsp 1750454 - DECISAO

AREsp 1750454 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório, concluiu de forma fundamentada que não restou demonstrado o nexo causal necessário à concessão do auxílio-acidente e que a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/2015; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIA HELENA BEZERRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Ônus Da Prova Perícia Técnica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIA HELENA BEZERRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022,I e II do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 19, 20 e 86 da Lei 8.213/91
  3. 3 Existência de nexo causal entre lesão e atividade laboral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório, concluiu de forma fundamentada que não restou demonstrado o nexo causal necessário à concessão do auxílio-acidente e que a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/2015; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.