AREsp 1738099 - DECISAO

AREsp 1738099 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, ao analisar o conjunto fático-probatório (notadamente a perícia médica), concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa e pela insuficiência dos requisitos legais para o auxílio-acidente; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo cerceamento de defesa nem necessidade de novas diligências probatórias.

Parties
Agravante: RENATO EVARISTO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Incapacidade Laboral
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Nexo Causal Incapacidade Laboral

Case Brief

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Parties

RENATO EVARISTO DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente diante de lesão mínima
  2. 2 Necessidade de reabertura da instrução e produção de nova perícia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, ao analisar o conjunto fático-probatório (notadamente a perícia médica), concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa e pela insuficiência dos requisitos legais para o auxílio-acidente; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo cerceamento de defesa nem necessidade de novas diligências probatórias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.