AREsp 1743239 - DECISAO

AREsp 1743239 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que vedando a cumulação de auxílio-acidente admite o recálculo do benefício já pago, somando-se ao salário-de-contribuição vigente no dia do novo acidente, conforme Súmula 146/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Recalculo Do Benefício, Súmula 146/stj, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Recalculo Do Benefício Súmula 146/stj Correção Monetária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 146/STJ no caso de novo infortúnio
  2. 2 Impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente
  3. 3 Viabilidade de recálculo do benefício somando-se ao salário-de-contribuição vigente no dia do segundo acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que vedando a cumulação de auxílio-acidente admite o recálculo do benefício já pago, somando-se ao salário-de-contribuição vigente no dia do novo acidente, conforme Súmula 146/STJ.