REsp 1928623 - DECISAO

REsp 1928623 - DECISAO

Porque a concessão da aposentadoria por idade ocorreu em data posterior à alteração promovida em 11/11/1997 pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, restou reconhecida a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, motivo pelo qual o Recurso Especial do INSS foi provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Manoel Cosme Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria e restabelecer a sentença de improcedência (fls. 38/39e).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Aposentadoria, Interpretação Temporal De Lei Previdenciária, Recurso Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Aposentadoria Interpretação Temporal De Lei Previdenciária Recurso Repetitivo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Manoel Cosme Tavares

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  2. 2 Marco temporal aplicável para permitir a cumulação (eclosão da lesão incapacitante e início da aposentadoria anteriores a 11/11/1997)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do REsp 1.296.673/MG e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Porque a concessão da aposentadoria por idade ocorreu em data posterior à alteração promovida em 11/11/1997 pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, restou reconhecida a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, motivo pelo qual o Recurso Especial do INSS foi provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria e restabelecer a sentença de improcedência (fls. 38/39e).

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria por aplicação da alteração normativa de 11/11/1997