REsp 1902808 - DECISAO

REsp 1902808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre índices de correção monetária e juros envolve matéria constitucional já decidida em repercussão geral pelo STF (Tema 810) e está sendo tratada em sistema de recursos repetitivos (Tema 905/STJ), sendo insuscetível de apreciação no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem reapreciou o tema em juízo de retratação, alterando fundamentos nos termos do art. 1.030 do CPC, consolidando o entendimento aplicável, razão pela qual o STJ não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DEVANIO PEREIRA LIMA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf), Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Índices De Atualização (ipca E, INPC, Tr), Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf) Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Parties

DEVANIO PEREIRA LIMA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária de prestações previdenciárias em atraso (IPCA-E vs TR vs INPC)
  2. 2 incidência da Lei 11.960/2009 sobre juros e correção monetária
  3. 3 natureza indenizatória do auxílio-acidente e aplicação do art. 201, §2º, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre índices de correção monetária e juros envolve matéria constitucional já decidida em repercussão geral pelo STF (Tema 810) e está sendo tratada em sistema de recursos repetitivos (Tema 905/STJ), sendo insuscetível de apreciação no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem reapreciou o tema em juízo de retratação, alterando fundamentos nos termos do art. 1.030 do CPC, consolidando o entendimento aplicável, razão pela qual o STJ não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.