AREsp 1763387 - DECISAO

AREsp 1763387 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório e em laudo pericial conclusivo que afastou redução da capacidade laborativa, decidiu que o autor não faz jus ao auxílio-acidente; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS BARROS DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Perícia Judicial, Recurso Especial Não Admitido, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Perícia Judicial Recurso Especial Não Admitido Súmula 7/stj

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Parties

ANDRE LUIS BARROS DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 existência ou não de redução da capacidade laborativa
  3. 3 valor probatório do laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório e em laudo pericial conclusivo que afastou redução da capacidade laborativa, decidiu que o autor não faz jus ao auxílio-acidente; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.