REsp 1904715 - DECISAO

REsp 1904715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação em que o acórdão foi mantido com novo fundamento, o recorrente não reiterou/ratificou o recurso especial, exigência prevista na jurisprudência (Súmula 579/STJ e Súmula 418/STJ); ademais, o acórdão de origem apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária De Débitos Previdenciários, Juros De Mora, Índices De Atualização (igp DI, INPC, TR, IPCA E, Ufir), Repercussão Geral (tema 810, Tema 905)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária De Débitos Previdenciários Juros De Mora Índices De Atualização (igp Di, Inpc, Tr, IPCA E, Ufir) Repercussão Geral (tema 810, Tema 905)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável de correção monetária para débitos previdenciários (IGP-DI vs INPC)
  2. 2 aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação em que o acórdão foi mantido com novo fundamento, o recorrente não reiterou/ratificou o recurso especial, exigência prevista na jurisprudência (Súmula 579/STJ e Súmula 418/STJ); ademais, o acórdão de origem apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.