REsp 1903409 - DECISAO

REsp 1903409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma fundamentada, afastando omissão; questões fáticas não são reexamináveis no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a correção monetária da matéria deve observar precedentes em recursos repetitivos (REsp 1.492.221/PR - Tema 905) e a matéria constitucional pertinente é insuscetível de exame em recurso especial após definição em repercussão geral.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Precedentes Em Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 índice aplicável para correção monetária de parcelas atrasadas (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E/TR/UFIR)
  3. 3 incidência da Lei nº 11.960/2009 sobre atualização e juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma fundamentada, afastando omissão; questões fáticas não são reexamináveis no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a correção monetária da matéria deve observar precedentes em recursos repetitivos (REsp 1.492.221/PR - Tema 905) e a matéria constitucional pertinente é insuscetível de exame em recurso especial após definição em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.