REsp 1904469 - DECISAO

REsp 1904469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, houve alteração do acórdão em juízo de retratação que exigia ratificação do recurso especial, ônus não cumprido pelo recorrente (Súmula 579/STJ e Súmula 418/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E), Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E) Repercussão Geral Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de índices de correção monetária sobre parcelas previdenciárias atrasadas (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  2. 2 alegada violação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e ao art. 41-A da Lei nº 8.213/1991
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação (Súmula 579/STJ e Súmula 418/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, houve alteração do acórdão em juízo de retratação que exigia ratificação do recurso especial, ônus não cumprido pelo recorrente (Súmula 579/STJ e Súmula 418/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.