AREsp 1830630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recorrente invocou dispositivo inexistente (art. 543-C do CPC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) parte das questões não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) a apreciação das alegadas nulidades e do direito ao benefício exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados os honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO BAILÃO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Periciais, Ônus Da Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
Direitos Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Honorários Periciais Ônus Da Sucumbência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 356 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO BAILÃO

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 543-C do CPC
  2. 2 violação do art. 371 do CPC
  3. 3 violação do art. 86 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recorrente invocou dispositivo inexistente (art. 543-C do CPC), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) parte das questões não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) a apreciação das alegadas nulidades e do direito ao benefício exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foram majorados os honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.