REsp 1905975 - DECISAO

REsp 1905975 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reapreciar a matéria em juízo de retratação, alterou o fundamento do acórdão para conformá-lo à orientação do STF (Tema 810) e assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, circunstância que atrai a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, a matéria já foi resolvida em repercussão geral e não há ratificação do recurso especial após a modificação do acórdão.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Atualização De Parcelas Em Atraso, Indexador IPCA E, Taxa Referencial (tr), Tema 810 Do STF, Juízo De Retratação, Súmula 126/stj, Súmula 579/stj, Súmula 418/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Atualização De Parcelas Em Atraso Indexador IPCA E Taxa Referencial (tr) Tema 810 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Correção monetária das parcelas atrasadas e indexador aplicável à luz do Tema 810 do STF
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da modificação do acórdão em juízo de retratação e da existência de fundamentos constitucionais que atraem a Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reapreciar a matéria em juízo de retratação, alterou o fundamento do acórdão para conformá-lo à orientação do STF (Tema 810) e assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, circunstância que atrai a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, a matéria já foi resolvida em repercussão geral e não há ratificação do recurso especial após a modificação do acórdão.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.