REsp 1906225 - DECISAO

REsp 1906225 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão; a matéria relativa à correção monetária envolve questão constitucional resolvida pelo STF em repercussão geral (Tema 810), a qual não é dado ao STJ revisar no recurso especial; e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, além de observadas as regras sobre juízo de retratação e precedentes repetitivos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária (igp DI, INPC, IPCA E), Honorários Advocatícios, Omissão/art. 535 Cpc/73, Precedentes Repetitivos E Juízo De Retratação (art. 543 C, Art. 1.030 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária (igp Di, Inpc, IPCA E) Honorários Advocatícios Omissão/art. 535 Cpc/73 Precedentes Repetitivos E Juízo De Retratação (art. 543 C, Art. 1.030 Cpc)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do índice de atualização monetária aos valores em atraso (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E)
  2. 2 possível omissão do acórdão (art. 535 CPC/73)
  3. 3 concessão do auxílio-acidente e termo inicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão; a matéria relativa à correção monetária envolve questão constitucional resolvida pelo STF em repercussão geral (Tema 810), a qual não é dado ao STJ revisar no recurso especial; e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, além de observadas as regras sobre juízo de retratação e precedentes repetitivos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.