REsp 1904237 - DECISAO

REsp 1904237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi fundada em premissas constitucionais consolidadas em repercussão geral (Tema 810 do STF), matéria que não comporta exame no recurso especial; ademais, houve alteração do fundamento em juízo de retratação sem ratificação do recurso, exigindo não conhecimento (Súmula 579/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidentário, Correção Monetária De Parcelas Em Atraso, Indexador Aplicável (tr Vs IPCA E), Juízo De Retratação E Ratificação Do Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 810)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Conversão De Auxílio Doença Em Auxílio Acidentário Correção Monetária De Parcelas Em Atraso Indexador Aplicável (tr Vs IPCA E) Juízo De Retratação E Ratificação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indexador aplicável para atualização de valores em atraso (Taxa Referencial vs IPCA-E)
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação
  3. 3 admissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi fundada em premissas constitucionais consolidadas em repercussão geral (Tema 810 do STF), matéria que não comporta exame no recurso especial; ademais, houve alteração do fundamento em juízo de retratação sem ratificação do recurso, exigindo não conhecimento (Súmula 579/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.