CC 176215 - DECISAO

CC 176215 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, segundo a petição inicial e documentos, o pedido visava benefícios de natureza previdenciária sem alegação de vínculo com acidente de trabalho; assim, não se aplica a Súmula 15/STJ e, considerando também o disposto no art. 19 da Lei 8.213/91 sobre o contribuinte individual, a competência é da Justiça Federal (fundamentado no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015 e precedentes do STJ).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Competência Da Justiça Federal, Segurado Contribuinte Individual, Súmula 15/stj
Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Direito Constitucional Auxílio Acidente Auxílio Doença Competência Da Justiça Federal Segurado Contribuinte Individual +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência para julgar ação que pleiteia benefício previdenciário quando a petição inicial não indica acidente do trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ e da distinção entre natureza previdenciária e acidentária
  3. 3 Efeito da condição de contribuinte individual sobre a possibilidade de percepção de benefício acidentário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, segundo a petição inicial e documentos, o pedido visava benefícios de natureza previdenciária sem alegação de vínculo com acidente de trabalho; assim, não se aplica a Súmula 15/STJ e, considerando também o disposto no art. 19 da Lei 8.213/91 sobre o contribuinte individual, a competência é da Justiça Federal (fundamentado no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015 e precedentes do STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.