REsp 1900312 - DECISAO

REsp 1900312 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o recurso padeceu de fundamentação genérica (aplicação do óbice da Súmula 284 do STF) e não foi ratificado após o Tribunal a quo, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), haver modificado seu entendimento, exigindo-se ratificação conforme a Súmula 579/STJ; ademais, a matéria possui viés constitucional já examinada em repercussão geral, não sendo adequada via recurso especial. No juízo de retratação, o Tribunal a quo determinou a aplicação do IGP-DI até 31/03/2006, do INPC até 30/06/2009 e do IPCA-E após 30/06/2009, bem como a incidência de juros segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09).

Parties
Recorrente: ODILIA MARIA DOS SANTOS BENEFITO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Repercussão Geral, Temas Repetitivos (tema 905 STJ, Tema 810 Stf), Prescrição
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

ODILIA MARIA DOS SANTOS BENEFITO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável à correção monetária (TR vs IPCA-E vs INPC vs IGP-DI)
  2. 2 incidência da Lei 11.960/09 e seus efeitos sobre juros e correção
  3. 3 procedimento de juízo de retratação e necessidade de ratificação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o recurso padeceu de fundamentação genérica (aplicação do óbice da Súmula 284 do STF) e não foi ratificado após o Tribunal a quo, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015), haver modificado seu entendimento, exigindo-se ratificação conforme a Súmula 579/STJ; ademais, a matéria possui viés constitucional já examinada em repercussão geral, não sendo adequada via recurso especial. No juízo de retratação, o Tribunal a quo determinou a aplicação do IGP-DI até 31/03/2006, do INPC até 30/06/2009 e do IPCA-E após 30/06/2009, bem como a incidência de juros segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.