REsp 1925103 - DECISAO

REsp 1925103 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência da Lei nº 11.430/2006; manteve a decisão de mérito relativa à concessão do auxílio-acidente por ser fundada em prova pericial, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e confirmou que os juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Concessão De Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame De Provas, Repercussão Geral (tema 810 Stf), Tema 905 STJ, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Concessão De Benefício Correção Monetária Juros De Mora Reexame De Provas Repercussão Geral (tema 810 Stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 quanto à concessão de auxílio-acidente
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) à correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs Taxa Referencial)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência da Lei nº 11.430/2006; manteve a decisão de mérito relativa à concessão do auxílio-acidente por ser fundada em prova pericial, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e confirmou que os juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.