REsp 1928702 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria no caso concreto, em razão de a lesão incapacitante ter eclodido após o marco temporal de 11/11/1997, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, e restabelecendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: Valdete Rodrigues do Nascimento
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Cumulação De Benefícios, Marco Temporal 11/11/1997, Súmula 507/stj

Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Cumulação De Benefícios Marco Temporal 11/11/1997 Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Valdete Rodrigues do Nascimento

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
2 Aplicação da Lei 9.528/1997 e alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991
3 Definição do momento da lesão incapacitante conforme art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Recurso especial provido
Reconhecida a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria no presente caso