AREsp 1812957 - DECISAO

AREsp 1812957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiências de admissibilidade: (i) a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos infraconstitucionais, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e valoração da prova), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: SOLANGE MORIYA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE MORIYA SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de redução da capacidade laboral para atividade habitual e direito ao auxílio-acidente
  2. 2 alegada violação dos arts. 18, 19 e 86 da Lei n. 8.213/91, art. 104 do Decreto n. 3.048/99 e art. 25, II, da Lei n. 8.212/91
  3. 3 prova pericial e distinção entre déficit funcional e incapacidade laborativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiências de admissibilidade: (i) a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos infraconstitucionais, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e valoração da prova), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.