AREsp 1801929 - DECISAO

AREsp 1801929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, ao fazê-lo, confirmou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar insubsistente a concessão do auxílio-acidente pela ausência de redução da capacidade laborativa comprovada; ademais, a insuficiência de cotejo analítico inviabilizou o conhecimento da alínea 'c' do art.105 da CF, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXSANDER FRANCA DE PAULA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER FRANCA DE PAULA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito legal para concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de fundamentação para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 255 do RISTJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, ao fazê-lo, confirmou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar insubsistente a concessão do auxílio-acidente pela ausência de redução da capacidade laborativa comprovada; ademais, a insuficiência de cotejo analítico inviabilizou o conhecimento da alínea 'c' do art.105 da CF, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.