REsp 1915895 - DECISAO

REsp 1915895 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre atualização monetária e índices (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e adoção do IPCA-E) envolve matéria constitucional decidida em repercussão geral, insuscetível de exame em recurso especial, e, quanto ao mérito previdenciário, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, concluiu pela presença dos requisitos para concessão do auxílio-acidente, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar revolvimento de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Qualidade De Segurado, Nexo Causal, Laudo Pericial, Incapacidade Laborativa, Consolidação De Lesões, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índice IPCA E, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Qualidade De Segurado Nexo Causal Laudo Pericial Incapacidade Laborativa +6 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente e presença dos requisitos legais
  2. 2 se as lesões estão consolidadas para caracterizar auxílio-acidente
  3. 3 incidência e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índice de correção monetária aplicável

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre atualização monetária e índices (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e adoção do IPCA-E) envolve matéria constitucional decidida em repercussão geral, insuscetível de exame em recurso especial, e, quanto ao mérito previdenciário, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, concluiu pela presença dos requisitos para concessão do auxílio-acidente, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar revolvimento de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.