REsp 1907056 - DECISAO

REsp 1907056 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente invoca violação constitucional (matéria inadmissível em recurso especial), não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: ISAAC CANDIDO JESUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Precatórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Acidentário Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Correção Monetária Precatórios Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAAC CANDIDO JESUINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 invocação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente invoca violação constitucional (matéria inadmissível em recurso especial), não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.